Tag Archives: improbidade administrativa

Prescrição em ação de improbidade não impede ressarcimento ao erário

Prescrição em ação de improbidade não impede ressarcimento ao erário

Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um ex-vereador condenado a devolver aos cofres...

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Comissão de juristas que discute lei de improbidade quer incorporar jurisprudências e evitar abusos

Comissão de juristas que discute lei de improbidade quer incorporar jurisprudências e evitar abusos

O presidente da comissão de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu que o novo texto legal incorpore jurisprudências dos tribunais em...
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