STF diz que Guardas Municipais têm direito à aposentadoria especial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu o direito de Guardas Municipais (GMs) à aposentadoria especial. Nas ações de servidores das cidades de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS), o ministro lembrou da periculosidade das atividades.
A decisão interessa aos GMs do Rio de Janeiro, que buscam o direito junto ao município. Por mais que os servidores façam o requerimento das aposentadorias especiais, elas não são concedidas pela administração. No município, somente docentes e servidores da Saúde possuem esse direito.
Fonte: Jornal Extra
