A nomeação dos 158 convocados na última turma do concurso para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), realizado em 2011, depende da aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro....
Quando a nomeação de determinado servidor demora longo período por erro grosseiro da administração pública, sem justificativa plausível, cabe ao Estado indenizar a pessoa com o salário que teria recebido se chamada na data correta. Assim entendeu a 1ª Turma do...
Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um ex-vereador condenado a devolver aos cofres...
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