A homologação do resultado de um concurso público não gera, automaticamente, a perda do direito de questionar edital. Esse é o fundamento que permeia as dezenas de decisões do Superior Tribunal de Justiça.
As decisões elencadas apresentam decisões favoráveis à pretensão...
Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o outro, CLT contratado por instituição privada....
Mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso...
Obrigada a carregar um saco de 50 kg de cimento por um percurso de 60 metros...
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