Tag Archives: servidores públicos

Abate-teto não se aplica a aposentadoria de cargos acumuláveis

Abate-teto não se aplica a aposentadoria de cargos acumuláveis

Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve ser observado considerando cada um dos vínculos de forma separada. Com esse entendimento, a juíza Denise...

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Limite a contratação temporária de servidor só se aplica no mesmo órgão

Limite a contratação temporária de servidor só se aplica no mesmo órgão

Embora seja obrigatório esperar 24 meses antes de contratar novamente um servidor em caráter temporário, a regra só é válida quando ele volta a atuar no mesmo órgão, pois não existe impedimento no caso de contratação...

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